Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa MINHA CASA MINHA VIDA, regulamentado pela Lei nº 11.977/2009 de 07 de julho de 2009, no Decreto nº 7.499/2011, de 16 de junho de 2011 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
LEI Nº DE Nº 832/2014, DE 01 DE JULHO DE 2014 (Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa MINHA CASA MINHA VIDA, regulamentado pela Lei nº 11.977/2009 de 07 de julho de 2009, no Decreto nº 7.499/2011, de 16 de junho de 2011 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências)
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