LEI Nº 907/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 (Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei Municipal Nº894 de 22 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a concessão de rateio-FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede municipal de Ensino de Curralinho – PA e dá outras providências)
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