LEI Nº 860/2017, DE 02 DE JUNHO DE 2017 (Autoriza o Poder Executivo destinar recursos públicos para cobrar necessidades de pessoas físicas e déficits de pessoas jurídicas e da outras providencias)

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Autoriza o Poder Executivo destinar recursos públicos para cobrar necessidades de pessoas físicas e déficits de pessoas jurídicas e da outras providencias

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