LEI Nº 671A/2007, DE 06 DE JULHO DE 2007 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais de educação-Conselho do FUNDEB)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.