LEI Nº 391/1996, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996 (Regulamenta nos termos dos artigos 30. VII e 182 caput CF o uso e a ocupação do solo urbano no distrito-sede do município de Curralinho, e da outras providencias)

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Regulamenta nos termos dos artigos 30. VII e 182 caput CF o uso e a ocupação do solo urbano no distrito-sede do município de Curralinho, e da outras providencias

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