Dispõe sobre a Alienação de um terreno do Patrimônio Público Municipal para a Secretaria Municipal de Coordenação Geral e dá outras providências.
LEI Nº 383/1994, DE 05 MAIO DE 1994 (Dispõe sobre a Alienação de um terreno do Patrimônio Público Municipal para a Secretaria Municipal de Coordenação Geral e dá outras providências)
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