Autoriza o Município de Curralinho, através do Chefe do Poder Executivo a fazer Concessão de Direito Real do Uso, mediante escritura pública, uma área no Perímetro Urbano da Cidade, considerada Patrimônio Público e área de expansão urbana, em favor da Empresa A.A.W SERVIÇOS LTDA, parceira e representante da UNIVERSIDADE NORTE DO PARANA-UNOPAR em Breves/PA, pessoa jurídica CNPJ: 16.808.908/0001-66, com sede na Rua Antônio Fulgência. nº 2532, bairro Aeroporto, CEP 68.800 -000, Breves Pará. Para fins de instalação da mesma e dá outras providências.
LEI N° 853/2016, DE 24 DE MARÇO DE 2016 (Autoriza o Município de Curralinho, através do Chefe do Poder Executivo a fazer Concessão de Direito Real do Uso, mediante escritura pública, uma área no Perímetro Urbano da Cidade, considerada Patrimônio Público e área de expansão urbana, em favor da Empresa A.A.W SERVIÇOS LTDA, parceira e representante da UNIVERSIDADE NORTE DO PARANA-UNOPAR em Breves/PA, pessoa jurídica CNPJ: 16.808.908/0001-66, com sede na Rua Antônio Fulgência. nº 2532, bairro Aeroporto, CEP 68.800 -000, Breves Pará. Para fins de instalação da mesma e dá outras providências)
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