Autoriza o Município de Curralinho, através do Chefe do Poder Executivo a fazer doação mediante escritura pública, uma área no Perímetro Urbano da Cidade, considerada Patrimônio Público e área de expansão urbana, em favor da beneficiaria ALIANÇA IMOBILIARIA EIRELE-ME, pessoa jurídica CNPJ: 20.373.530/0001-92, com sede na Av. Conselheiro Furtado nº 1463, bairro Batista Campos, CEP 66.035-350, Belém Pará, para fins de instalação da AGENCIA DO BANCO DO PARÁ – BANPARÁ e dá outras providências.
LEI N° 836/2014, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 (Autoriza o Município de Curralinho, através do Chefe do Poder Executivo a fazer doação mediante escritura pública, uma área no Perímetro Urbano da Cidade, considerada Patrimônio Público e área de expansão urbana, em favor da beneficiaria ALIANÇA IMOBILIARIA EIRELE-ME, pessoa jurídica CNPJ: 20.373.530/0001-92, com sede na Av.Conselheiro Furtado nº 1463, bairro Batista Campos, CEP 66.035-350, Belém Pará, para fins de instalação da AGENCIA DO BANCO DO PARÁ – BANPARÁ e dá outras providências)
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