LEI COMPLEMENTAR Nº 912/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023 (Altera dispositivos da Lei Municipal de Nº 839/2015 de 02 de abril de 2015, “Que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências”)

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