LEI Nº 461/2003, DE 24 DE MARÇO DE 2003 (Dispõe sobre a alteração do Art. 31 da Lei Municipal nº 420/99 de 14 de Junho 1999, que versa sobre a criação dos conselhos de direitos da criança e adolescente Tutelar do Município de Curralinho e da outras providencias)
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