Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 874/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências

LEI Nº 866/2018, DE 15 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para exercício de 2019 e dá outras providências

LEI Nº 863/2017, DE 12 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências

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