LEI Nº 868/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2018-2021 e dá outras providências
LEI Nº 013/2013, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 (PPA 2014-2017): Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências
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