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- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2021-01 (Registro de preço para futura e eventual aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS)
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 879/2020, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa, para o exercício financeiro de 2021)
