DECRETO Nº 150/2020/GP/PMC, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

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Dispõe sobre a constituição e
nomeação da Comissão Administrativa
de Transição de Mandato – CATM do
Município de Curralinho, Estado do Pará,
nos termos da Instrução Normativa nº
016/2020/TCM, de 11/11/2020 e dá
outras providências.

A Prefeita Municipal de Curralinho, Estado do Pará no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas pelo Art. 78 da Lei Orgânica do Município de
Curralinho e,
CONSIDERANDO – Que a transição de governo é o processo
institucionalizado que importa na passagem do comando político de um
mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de
informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse.
CONSIDERANDO – A Instrução Normativa nº 016/2020/TCM, de 11/11/2020,
que disciplina os prazos, regramentos técnicos e demais orientações,
vinculados aos procedimentos administrativos da transição de governo/gestão,
dos Chefes de Poderes Municipais e dá outras providências,
CONSIDERANDO – O disposto no Art. 4º § 1º da Instrução Normativa nº
016/2020/TCM, que prediz sobre a necessidade do atual gestor de constituir,
nomear e publicar o ato de nomeação da Comissão Administrativa de
Transição de Mandato – CATM do Município de Curralinho, Estado do Pará.
RESOLVE:
Art. 1º Constituir e nomear por este Decreto os membros do atual Chefe do
Poder Executivo Municipal de Curralinho e do candidato eleito no pleito de 15
de Novembro de 2020, para compor a Comissão Administrativa de
Transição de Mandato – CATM do Município de Curralinho, Estado do Pará,
nos termos do Art. 4º § 1º da Instrução Normativa nº 016/2020/TCM, de
11/11/2020, e dá outras providências.
Art. 2º A Comissão Administrativa de Transição de Mandato – CATM do
Município de Curralinho, Estado do Pará, será composta da seguinte maneira:
I – MEMBROS RELACIONADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
a) – JOÃO BATISTA VELOSO NETO – Servidor responsável pelo Controle
Interno e/ou Controlador Interno;

PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHO

GABINETE DA PREFEITA

Av. Jarbas Passarinho n°01 – Bairro Centro – Curralinho/PA – CEP 68.815.000

CNPJ n.º 04.876.710/0001-30

b) AFONSO CLAUDIO PINTO ALVES – servidor responsável pela
Contabilidade;
c) – HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES – servidor
responsável pela Procuradoria do Município de Curralinho;
d) JONILSON CONTENTE TAVARES – servidor responsável pela área
Financeira;
e) – ALVARO AIRES DA COSTA JUNIOR – Secretário Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças;
f) – EDNALDO SIVA RIBEIRO – Secretário Municipal de Saúde;
g) RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS NOGUEIRA – Secretário
Municipal de Educação;
h) – CRISTIANE CARDOSO DA COSTA – Secretária Municipal de
Assistência Social;
i) VALDOMIRO ANDRADE DE SALES – Presidente do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Curralinho/IPSPMC;
j) RAFAEL MENDOÇA DE AGUIAR – Presidente da Comissão
Permanente de Licitação – CPL/Curralinho;
k) MARCOS DE NAZARÉ ABATE PUREZA – Diretor do Departamento
de Recursos Humanos – DRH/Curralinho.
II – MEMBROS RELACIONADOS LIVREMENTE PELO CANDIDATO
ELEITO
a) ODILON DA SILVA BARBOSA – Coordenador Geral – CPF Nº
835.798.692-72
b) JONAS PINHEIRO REIS – Contabilidade – CRC/PA 010296-0 – CPF
Nº 302.365.842-00;
c) DANILSON DO SOCORRO VEIGA MATOS – Assessoria Jurídica
OAB/PA 30.647;
d) DEODORO AUGUSTO DIAS JUNIOR – Financeiro – 187.425.562-87.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.

Curralinho (PA), 19 de Novembro de 2020.

MARIA ALDA AIRES COSTA
Prefeita Municipal de Curralinho/PA

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