Regulamentação da LAI

  • Decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no município

DECRETO Nº. 034 de 10 de NOVEMBRO de 2017. “REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


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