Nota de Esclarecimento

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em relação ao Ofício nº 024/2017, encaminhado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP, Subsede Curralinho, em 19/09/2017, referente a “greve por tempo indeterminado” de todos os servidores da Educação, pertencentes a Secretaria de Educação de Curralinho-PA, temos a esclarecer que:

– A Prefeitura Municipal de Curralinho, vem pagando a todos os professores da rede municipal de ensino o piso salarial da categoria e os vencimentos dos servidores se encontram em dias;

– A Administração Municipal, seguindo as recomendações do Controle Interno e do Jurídico, corrigiu pagamentos irregulares que vinham sendo feitos, referentes a Gratificação de Magistério, dos servidores da Educação, em obediência ao previsto no PCCR, que manda efetuar o pagamento de tal gratificação com base no percentual de 20% do salário base da categoria, e proíbe que o percentual seja calculado junto com a extrapolação, que não é prevista em Lei;

– Tais correções atingiram um universo de aproximadamente quarenta servidores, entre eles os servidores cedidos ao SINTEPP, estes últimos que vinham recebendo a gratificação de magistério, incorretamente, já que não se encontram em regência de classe;

– Devido as correções que visam atender os princípios da legalidade e da moralidade, previstos na Constituição Federal, o SINTEPP, requereu à administração que tais gratificações não fosse retiradas, tendo sido esclarecido a tais dirigentes sindicais, que os mesmos por estarem cedidos a Entidade Sindical, não poderiam estar recebendo a gratificação de magistério, já que não se encontravam em regência de classe, o que gerou insatisfação e ameaça de greve, caso os pagamentos irregulares não fossem restabelecidos;

– Como a Administração não cedeu a tal pedido ilegal e que fere o princípio da moralidade, foi informado pelo SINTEPP à Administração que a partir do dia 22 de setembro de 2017, os professores entrariam em greve por tempo indeterminado;

– Deve ser dito que o SINTEPP solicitou audiência para discutir pontos de pauta diversos que seriam os motivos para que fosse desencadeado o movimento grevista, tendo o Governo Municipal reunido com o Sindicato no dia 20/09/2017, e esclarecido que aqueles pontos tinham sido resolvidos, e os dirigentes sindicais resolveram discutir apenas o retorno dos “Descontos da Gratificação de Magistério e Adicional de Tempo de Serviço sobre a extrapolação”, que era o principal ponto para desencadear a greve;

– Deve ser dito que quando o SINTEPP foi informado que a Prefeitura não iria retornar com os pagamentos ilegais de gratificações e de extrapolação, por ferir a legalidade e a moralidade, a reunião foi encerrada e os sindicalistas se retiraram ameaçado o Governo de greve, e encerrando de maneira unilateral as negociações;

– Observe-se que revelam-se contraditórias as iniciativas do Sindicato (SINTEPP), que antes de apresentar suas reivindicações decidiu pela paralização das atividades dos servidores, sem se preocupar com os alunos e a sociedade de Curralinho, que será prejudicada pela ilegal greve; 

Deve ser dito, que o art. 3º, da Lei nº 7.783/1989, é claro ao dizer que a deflagração da greve é possível somente depois de frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral, o que não foi feito pelo SINTEPP, o que torna o movimento grevista ilegal;

– O Governo Municipal considera que o movimento grevista é ilegal, e IRÁ CORTAR O PONTO DE TODOS OS SERVIDORES QUE ADERIREM A GREVE ILEGAL, QUE SÓ IRÁ PREJUDICAR OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CURRALINHO QUE FICARÃO SEM AULAS. 

– Deve ainda ser esclarecido que é mentirosa a informação de que o Governo irá cortar a gratificação de hora atividade. 

– Solicitamos ainda, que todos os professores e servidores da Rede Municipal de ensino de Curralinho, não sigam a orientação do SINTEPP e no dia de amanhã (22/09/2017), possa trabalhar normalmente, e que os pais levem seus filhos para terem aulas, para que não prejudiquemos o ano letivo.

– Entende-se assim, que a Educação é um serviço público essencial e não pode sofrer, em hipótese alguma, qualquer tipo de interrupção, para atender interesses pessoais, daqueles que tentam induzir a categoria a erro, sendo que tais atitudes não serão toleradas pelo Governo Municipal, que tomará todas as medidas administrativas e judiciais para coibir greves abusivas;

– O Governo municipal reforça que em nenhum momento deixou de cumprir o compromisso com o servidor público, mesmo num cenário de crise econômica, e vem trabalhando para fazer de Curralinho uma cidade a cada dia melhor.

Pelo exposto, convocamos todos os servidores a não aderirem a greve desencadeada pelo SINTEPP, visto ser a mesma ilegal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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