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NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO

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Decisão ADI Curralinho

Povo de Curralinho, venho estabelecer a verdade e prestar esclarecimentos sobre as questões que envolvem a PROGRESSÃO VERTICAL dos professores do nosso município.

A progressão dos professores do nível médio para o nível superior sem concurso público caracteriza PROGRESSÃO VERTICAL INCONSTITUCIONAL, pois é expressamente vedada por nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em Curralinho o professor fazia concurso para ingressar na carreira na classe especial (nível médio), mas ao concluir um curso superior, mudava de cargo (classe I) sem ter prestado concurso público, o que é terminantemente vedado.

Ora, para qualquer servidor que deseje mudar de cargo na administração é necessária a submissão a um concurso público, porque com os professores deveria ser diferente? Naturalmente, o Princípio da Igualdade estava sendo descumprido.

Essa questão não é um fato novo em nosso município e apesar de inconstitucional, vinha se arrastando desde a administração do ex-prefeito Miguel Santa Maria, quando tal gratificação foi aprovada através do PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO – PCCR, inclusive sem o devido estudo de impacto financeiro.

 

Ocorre que desde aquela data a folha de pagamento dos professores, ano a ano vem tendo aumentos contínuos, o que gerou, na última gestão do prefeito JOSÉ LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA, pagamento da folha salarial dos professores com recursos advindos da repartriação, ocorrido já no final de 2016, que não deveriam ter esta finalidade. Mas, mesmo recebendo esse recurso extra naquele ano, ficou pendente o pagamento do 13º salário de parte dos servidores.

Assim, cerca de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), referentes ao 13º (décimo terceiro salário) de 2016 tiveram que ser quitados pela atual administração. Por esta maneira, desde o início de 2017, as contas começaram a se acumular, haja vista que os recursos do FUNDEB de 2017, que estavam orçados para a folha de pagamento de 2017, foi utilizado para pagamento 13º da gestão anterior, após liminar obtida pelo sindicato para este fim.

Além disso, o Fundo de Participação dos Municípios – FPM foi bloqueado no início de 2017 por dívidas das gestões anteriores junto ao INSS, sendo que o desbloqueio ocorreu somente através de decisão liminar, o que também fez acumular dívidas.

Entretanto, no curso do exercício financeiro de 2017, já no meu governo, os problemas financeiros se agravaram, pois os recursos do FUNDEB não eram suficientes para pagamento das folhas dos professores, sendo que conhecimento geral que estávamos perto de um colapso financeiro. Assim, a permanência da PROGRESSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO agravava a situação e, a qualquer momento, restaria impossível o pagamento de todo o pessoal da Secretaria Municipal de Educação.

Além de todos os problemas financeiros do município, dois servidores da educação do município de Curralinho ingressaram em juízo requerendo a Progressão Vertical sem concurso público. Na oportunidade, o Poder Judiciário, através da Turma correspondente, julgou à unanimidade pela inconstitucionalidade da progressão. Referidos servidores não recorreram da decisão, o que obrigou o município colocar a questão para o Judiciário de forma mais ampla, haja vista que nenhum gestor pode realizar pagamento sabidamente inconstitucional.

Diante desta situação, não restou alternativa a esta administração, a não ser ir ao PODER JUDICIÁRIO através do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ, requerendo a análise da PROGRESSÃO VERTICAL sem concurso público do nível médio para nível superior, mediante AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI.

Protocolado a ADI, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na data de 30 de novembro de 2018, através da DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA, concedeu liminar em face da urgência e dos riscos demonstrados, entendendo  que professores de nível médio não poderiam progredir para cargos de nível superior sem o devido concurso público, tendo, assim, suspenso a eficácia do  parágrafo único do artigo 8º e do inciso I do artigo 15 da Lei Municipal nº 803/2011 de Curralinho.

Tal decisão tem repercussão direta na concessão da referida progressão, haja vista que os professores de nível médio, a partir da liminar, voltaram aos seus cargos de origem, sendo, portanto, o município obrigado a cumprir tal decisão, sob pena de responsabilização.

É importante esclarecer que o retorno dos professores de nível médio aos seus cargos originais, não se tratou de perseguição, arbitrariedade ou injustiça, muito pelo contrário, relutei muito para tomar esta decisão, entretanto referidas medidas tornaram-se imprescindíveis.

Neste momento delicado, em que muitos tentam jogar a culpa de tudo na atual gestão, inclusive por decisões ocorridas em governos passados, precisamos nos unir em prol do bem de todos e não apenas de uma classe ou parcela da população.

Por fim, tenho a certeza e a convicção de poder contar com o apoio e a compreensão da maioria da população curralinhense, pois outro motivo não houve para a tomada das decisões, a não ser a proibição do pagamento de verba inconstitucional, bem como o ajuste e equilíbrio da folha de pagamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de nosso município.

 

Saudações democráticas,

MARIA ALDA AIRES COSTA
Prefeita Municipal de Curralinho

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