LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CURRALINHO

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A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege o município. A nossa Lei Orgânica foi criada em 1990, visando garantir os direitos e deveres cidadãos, bem como, a autonomia do município, para que com ordem possamos alcançar o progresso.

Lei Orgânica do Município de Curralinho 1990

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