Lei Nº 662 de 29 de Setembro de 2006

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Institui o Plano Diretor Participativo do Municipio de Curralinho, nos termos dos artigos 182 e 183 do Capitulo III, da Constituição Federal, da Lei Nº 10.257 de 10 de Julho de 2001 – Estatuto da Cidade, da Lei Orgânica Municipal e dá outras Providências

1. LEI 662-06 PDMP

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