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DECRETO Nº 235/2018/GB/PREF/PMC

DECRETO Nº 235/2018/GB/PREF/PMC

DECRETO Nº 235/2018/GB/PREF/PMC

   A Prefeita Municipal de Curralinho, Estado do Pará, Exma. Sra. MARIA ALDA AIRES COSTA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 74 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curralinho/PA.

CONSIDERANDO: a realização do XXI FESTIVAL DO AÇAI que ocorrerá no mês de setembro, neste município nos dia 14,15,16 de setembro 2018.

CONSIDERANDO: Que a programação será realizada no perímetro urbano do município de Curralinho.

CONSIDERANDO: A necessidade de regulamentação de horário especial durante a realização do evento.

CONSIDERANDO: A consequente necessidade de controle e regulamentação para garantir a segurança necessária para a população e visitantes no XXI FESTIVAL DO AÇAÍ nos dias 14, 15, 16 de setembro de 2018.

CONSIDERANDO: A necessidade de concentrar, sistematizar, normatizar a instalação de atividades comerciais autorizadas e cadastradas das barracas de churrasquinho, sorvetes, pipocas, batata frita, guaraná, confecções, calçados, parque de diversão, tiro ao alvo e equipamentos congêneres na área onde o evento cultural, da estipulação de funcionamento de atividades atreladas ao controle de atividades em todo município.

CONSIDERANDO: A conseqüente necessidade de regulamentação do entorno da área de realização do evento.

CONSIDERANDO: também as disposições do Código Tributário Municipal Nº 865 de 29 de dezembro de 2017, Código de Posturas Municipal Nº 831/2014 e a Lei nº 654/2005 e 660/2006 (QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE).

RESOLVE:

                                CAPÍTULO 1 – DO HORÁRIO ESPECIAL

Art. 1.º – Fica estabelecido o seguinte horário para realização do XXI FESTIVAL DO AÇAÍ no Município de Curralinho nos dias 14, 15, 16 de setembro de 2018:

I – dia 14/09/2018 das 06:00H de sexta-feira às 06:00H de sábado;

II- Dia 15/09/2018 das 06:00H de sábado às 06:00H de Domingo; e

III – 16/09/2018 das 06:00H de domingo às 06:00H de segunda-feira.

CAPITULO II – DO CONTROLE E REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAS

Art. 2º – As atividades comercias autorizadas e cadastradas das barracas, bancas, carrinho de lanches, churrasquinhos, sorvete, pipoca, batata frita, guaraná, confecções, bijuterias, ambulantes, parque de diversão, tiro ao alvo e Equipamento congêneres que se instalarem nesta cidade de Curralinho, durante o período do XXI FESTIVAL DO AÇAÍ deverão ser alocados nas seguintes áreas.

I – Avenida Floriano Peixoto;

II – Rua da Matriz;

III – Rua Marambaia.

IV- Jarbas Passarinho

Art.3º – O interessado em ocupar qualquer área do perímetro delimitado no artigo anterior, somente poderá fazê-lo após o cadastramento e pagamento das taxas correspondentes juntos a Divisão de Arrecadação e Tributos do município de curralinho

Art.4º – Os período de funcionamento das barracas terão inicio no dia 14/09/2018 e findará no dia 16/09/2018, obedecendo ao horário de 06:00H da manhã de sexta-feira até as 10:00H da manhã de segunda-feira.

Art.5º – As taxas de que cuida o Art.6º deste Decreto terão o seguinte custo:

  1. R$ 500,00 (quinhentos reais,) para barracas de bebidas e drinks dentro da Arena
  2. R$ 300,00 (trezentos reais) para refeições, bancas, carrinhos de lanche, sorvetes, dentro da arena
  3. R$ 150,00 (cento e cinqüenta) churrasquinho, pipoca, batata frita, guaraná e bombom, na área externa da Arena
  4. R$ 100,00 (cem reais) por metro ocupado por barraca de confecções, calçados, bijuterias, ambulantes, parque de diversão, tiro ao alvo e equipamentos congêneres, carrinhos e/ou as bancas, na cidade, autorizadas pelo Departamento de Tributos

Art.6º – nenhuma barraca poderá ser modificada, construída ou funcionar sem o cadastro e autorização da prefeitura municipal.

Art.7º – Fica proibida a venda de qualquer tipo de bebidas alcoólicas por pessoas não autorizadas, em todo município de Curralinho no período 14/09/2018 a 16/09/2018.

Art.8º – Fica proibida ainda, a venda de refrigerantes, águas e refeições por pessoas não autorizadas fora dos locais definidos para localização das barracas cadastradas .

Art.9º – As bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e refeições só poderão ser vendidas por pessoas autorizadas e cadastrada pela divisão de arrecadação e tributos do município de curralinho.

Art.10º – Cada autorizado será responsável pela limpeza e manutenção do seu espaço, sendo certo que a vigilância sanitária multará os infratores.

 CAPITULO IV – DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DE TRÁFEGO

 Art.11º – A partir do dia 14/09/2018 até 16/09/2018, o trânsito pela Rua Marambaia, Santa Rosa até a Travessa São Luiz ficarão totalmente interditadas. o trânsito das travessas e ruas  mencionadas será exclusivamente para entrada e saída de moradores e carga e descarga de mercadorias equipamentos da produção do XXI Festival do Açai.

CAPITULO V – DA PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FESTAS DANÇANTES

Art.12º – Fica Proibida a realização de festas dançantes nas sedes, clubes, danceterias, depósitos, aparelhagem e outros ambientes similares, torneio e funcionamento de bares com e/ou sem musica, eletrônica e ao vivo, no município durante o período do XXI FESTIVAL DO AÇÃI de 14/09/2018 a 16/09/2018, o descumprimento deste caput além das medidas administrativas e judiciais, serão penalizados com o pagamento de multa no valor de 05(cinco) salários mínimos, de acordo com o constante no paragrafo primeiro do artigo 2º da lei Complementar nº 831/2014.

CAPITULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.13º – A cópia deste Decreto deve ser enviada para autoridade policial solicitando auxilio na medida em que for chamada para coibir as possíveis infrações cometidas ou os abusos.

Art.14º – Os casos omissos serão resolvidos pela organização do XXI FESTIVAL DO AÇAÍ.

 Art.15º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.16º – Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

Curralinho (pa), 12 de setembro de 2018.

 

MARIA ALDA AIRES COSTA

Prefeita Municipal

 

  

 

 

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