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DECRETO MUNICIPAL Nº 076/GB/PREF/PMC DE 15 DE JUNHO DE 2020

DISCIPLINA MEDIDAS DE PROTEÇÃO À COLETIVIDADE A SEREM ADOTADAS PARA ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE EM SAÚDE PÚBLICA  DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS – COVID-19 E PRORROGAM OS PRAZOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 044/2020, DE 18.03.2020, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 051/2020, DE 23.03.2020, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 060/2020, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 061/2020, DE 06.04.2020, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 067/2020, DE 02.05.2020, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 074/2020, DE 16/05/2020 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 075/2020, DE 01/06/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO N.º013-2019/GB/PREF/PMC, 06 DE FEVEREIRO DE 2019.

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