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Decisão de abusividade/ilegalidade da Greve feita pelo SINTEPP-Curralinho.

O Tribunal de justiça do Pará – TJPA, através da Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, em caráter de urgência decidiu por mais uma abusividade/ilegalidade da Greve Feita pelo SINTEPP Curralinho.

Em virtude dos graves prejuízos ao calendário escolar, que havido sido comprometido também pelas greves anteriores, que também gerou problemas no transporte e merenda escolar, as aulas deverão ser repostas, para diminuir o prejuízo das crianças e adolescentes do município.

A Desembargadora avaliou também o fato de que o município já paga valor superior ao piso nacional do magistério, bem como o fato de não se encontra em atrasos com os servidores.

Assim, a desembargadora deferiu a tutela de urgência requerida, determinando ao SINTEPP, Subsede Curralinho, que suspenda a greve deflagrada, com o retorno às atividades no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O Governo Municipal aguarda o cumprimento da decisão.

Leia aqui a Decisão

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